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Perguntas Frequentes Sobre a LAI
1. O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
2. Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?
A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
3. O que são informações?
De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Perguntas Frequentes Sobre a Transparência Pública
1. Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
2. Quais as informações disponíveis no portal?
As informações referentes aos órgãos que compõem o Legislativo Municipal, sendo elas: informações orçamentárias, receitas, despesas, relatórios contábeis, compras públicas e prestação de contas.
3. Por que o Portal da Transparência foi criado?
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência da contas públicas e atendendo a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010.
4. Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes nos relatório?
Através do link canal do cidadão.
5. Os dados referentes aos servidores encontram-se no Portal?
Sim. Há uma relação com todos os funcionários, contendo informações sobre o regime, vinculo, cargo, carga horária semanal e valor individual mensal dos proventos. Essa opção pode ser acessada pelo menu -> TRANSPARÊNCIA PÚBLICA -> FOLHA DE PAGAMENTO.
6. Que tipo de informações encontro nas Despesas?
São informações sobre o total das despesas, por órgão, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor empenhado, liquidado ou pago.
7. Como posso tirar dúvidas sobre a navegação do Portal?
Você pode enviar uma mensagem no menu “Fale Conosco”.
